Decisão do TJSC sobre prescrição
TJSCJulgado em 25/08/2026 · Rel. J. G. G. U.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. IMPULSO ÚTIL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.…
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Outras decisões sobre Execução
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural é trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, contado do vencimento do título.
- TJPR · Julgado em 26/04/2024Arguida a prescrição da pretensão por ausência de citação válida. Prazo de 03 (três) anos. Cédula de crédito bancário. Art. 44, da Lei n. 10.931/04 e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Art. 202, inc. I, do CC. Interrupção do lapso, que retroagira à data do ajuizamento da demanda (art. 240, § 1º, do CPC). Citação válida.