Decisão do TJRS sobre prescrição
TJRSJulgado em 25/06/2026 · Rel. J. M. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural é trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, contado do vencimento do título.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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Outras decisões sobre Execução
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- TJPR · Julgado em 26/04/2024Arguida a prescrição da pretensão por ausência de citação válida. Prazo de 03 (três) anos. Cédula de crédito bancário. Art. 44, da Lei n. 10.931/04 e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Art. 202, inc. I, do CC. Interrupção do lapso, que retroagira à data do ajuizamento da demanda (art. 240, § 1º, do CPC). Citação válida.