Jurisprudência sobre nota promissória rural

Quem assina nota promissória rural como representante sem possuir poderes especiais responde pessoalmente pela obrigação nela contida, nos termos do art. 8º da Lei Uniforme de genebra.

Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.

As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota Promissória Rural – Sentença de improcedência – Apelo da embargante – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo – Hipótese que decorre de lei (art.

Notas promissórias rurais que não padecem de quaisquer irregularidades, representando título executivos líquidos, certos e exigíveis.

Pleito de redução da multa moratória de 10% para 2% - Descabimento – Ausente no caso a figura do consumidor enquanto destinatário final do produto – Valores mutuados destinados à atividade produtiva do embargante - Inaplicabilidade do CDC ao caso.

Título de crédito vinculado a negócio jurídico. Perda da autonomia e abstração. Inocorrência. No caso. Livre circulação do título caracterizada. Eventual perda da autonomia que, ademais, não lhe retiraria a força executiva.

Possui legitimidade para responder por nota promissória inadimplida o devedor solidário que firma contrato de abertura de crédito rotativo vinculado ao título. A nota promissória rural é título executivo extrajudicial.

Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Previsão legal. Incidência do parágrafo único, do art. 5º, do Decreto Lei nº 167/67. Excesso de execução verificado. Aplicação da Súmula nº 31 do TJPR.

O Decreto-Lei n. 167/67, em seu art. 60, § 2º, proclama a nulidade do aval prestado em nota promissória rural ou duplicata rural; ressalvando a validade quando prestado por pessoas físicas participantes da sociedade empresária emitente ou por outras pessoas jurídicas.