Decisão do TJMG sobre nota promissória rural
TJMGJulgado em 19/11/2025 · Rel. M. L. C. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Quem assina nota promissória rural como representante sem possuir poderes especiais responde pessoalmente pela obrigação nela contida, nos termos do art. 8º da Lei Uniforme de genebra.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. REPRESENTAÇÃO SEM PODERES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SIGNATÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre nota promissória rural em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Nota promissória rural
- TJSP · Julgado em 07/05/2025Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
- TJSP · Julgado em 28/04/2025As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.
- TJSP · Julgado em 03/12/2024EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota Promissória Rural – Sentença de improcedência – Apelo da embargante – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo – Hipótese que decorre de lei (art.