Decisão do TJSP sobre nota promissória rural
TJSPJulgado em 07/05/2025 · Rel. L. F. C. B. V.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
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Tese
Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
Ementa
Apelação. Nota promissória rural. Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do…
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