Decisão do TJPR sobre nota promissória rural
TJPRJulgado em 09/10/2020 · Rel. E. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Previsão legal. Incidência do parágrafo único, do art. 5º, do Decreto Lei nº 167/67. Excesso de execução verificado. Aplicação da Súmula nº 31 do TJPR.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre nota promissória rural em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Nota promissória rural
- TJMG · Julgado em 19/11/2025Quem assina nota promissória rural como representante sem possuir poderes especiais responde pessoalmente pela obrigação nela contida, nos termos do art. 8º da Lei Uniforme de genebra.
- TJSP · Julgado em 07/05/2025Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
- TJSP · Julgado em 28/04/2025As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.