Decisão do TJSP sobre nota promissória rural
TJSPJulgado em 07/08/2024 · Rel. I. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
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Tese
Pleito de redução da multa moratória de 10% para 2% - Descabimento – Ausente no caso a figura do consumidor enquanto destinatário final do produto – Valores mutuados destinados à atividade produtiva do embargante - Inaplicabilidade do CDC ao caso.
Ementa
APELAÇÃO – Embargos à Execução - Notas promissórias rurais - Alegação de excesso - Questionamento acerca da incidência de encargos de mora sobre o saldo devedor - Juros moratórios e multa - Sentença integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração que reconhece excesso de execução…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Nota promissória rural
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- TJSP · Julgado em 07/05/2025Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
- TJSP · Julgado em 28/04/2025As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.