Jurisprudência sobre venda casada

A ausência de proposta, apólice individualizada, termo de adesão, autorização específica ou outros documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade para a contratação do seguro, suas condições e a liberdade de escolha da seguradora impede a exigibilidade do respectivo prêmio e de seus reflexos financeiros.

Casa bancária que sequer apresentou a integralidade do instrumento de seguro, sem justificativa plausível – Presunção de veracidade da alegação de venda casada que se impõe - Inteligência do art. 400, I.

A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.

O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.

A cobrança de prêmios de seguro penhor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a efetiva contratação do seguro, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente - Nos termos do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/65, compete à instituição financeira comprovar a oferta de diferentes opções de seguradoras e a expressa adesão do mutuário à apólice contratada, ônus do qual não se desincumbiu.

A cobrança do “Seguro de Vida Produtor Rural” configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, pois não possui relação direta com a garantia do crédito ou com o risco da atividade financiada, sendo indevida sua imposição como condição para a liberação do financiamento.

Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.

O acórdão não incorreu em contradição ao reconhecer a venda casada do seguro de vida produtor rural, mesmo que contratado em documento apartado, pois fundamentou a decisão na cobrança cumulada às parcelas da cédula de crédito rural e na ausência de demonstração de contratação voluntária, caracterizando prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.

A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.

A contratação de seguro vinculada ao crédito rural configura venda casada e é ilegal quando a instituição financeira não comprova ter oferecido ao mutuário a opção de escolher entre diferentes seguradoras.