Decisão do TJSP sobre venda casada
TJSPJulgado em 21/07/2026 · Rel. J. T.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Casa bancária que sequer apresentou a integralidade do instrumento de seguro, sem justificativa plausível – Presunção de veracidade da alegação de venda casada que se impõe - Inteligência do art. 400, I.
Ementa
Apelação cível – Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido preambular – Insurgência do banco embargado – Nulidade da sentença – Não acolhimento – Julgamento da ação de origem que ocorreu em momento anterior ao julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento – Preliminar…
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- TJMG · Julgado em 20/07/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJMG · Julgado em 08/06/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a efetiva contratação do seguro, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente - Nos termos do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/65, compete à instituição financeira comprovar a oferta de diferentes opções de seguradoras e a expressa adesão do mutuário à apólice contratada, ônus do qual não se desincumbiu.