Decisão do TJMG sobre venda casada
TJMGJulgado em 20/07/2026 · Rel. M. L. A. R. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.
Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA…
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- TJMG · Julgado em 08/06/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a efetiva contratação do seguro, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente - Nos termos do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/65, compete à instituição financeira comprovar a oferta de diferentes opções de seguradoras e a expressa adesão do mutuário à apólice contratada, ônus do qual não se desincumbiu.