Decisão do TJRS sobre venda casada
TJRSJulgado em 25/06/2026 · Rel. J. M. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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