Decisão do TJRO sobre venda casada
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. M. A. D. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Em sentido contrário
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Tese
A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE…
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Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJPR · Julgado em 17/06/2024Vigência do artigo 76 do Decreto-Lei 167/67 à época da contratação. Contratação resta obrigatória com a imposição da legislação aplicável. Dispensabilidade de apresentação de apólice em apartado.
- TJMG · Julgado em 20/03/2024Não configura venda casada se comprovado nos autos que a parte promoveu a contratação do seguro mediante a pactuação através do termo de adesão em apartado, sem condicionamento à contratação do financiamento bancário.