Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 17/06/2024 · Rel. C. S. L.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Em sentido contrário
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Tese
Vigência do artigo 76 do Decreto-Lei 167/67 à época da contratação. Contratação resta obrigatória com a imposição da legislação aplicável. Dispensabilidade de apresentação de apólice em apartado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PENHOR RURAL. SEM RAZÃO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 167/67 À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.…
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Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.
- TJMG · Julgado em 20/03/2024Não configura venda casada se comprovado nos autos que a parte promoveu a contratação do seguro mediante a pactuação através do termo de adesão em apartado, sem condicionamento à contratação do financiamento bancário.