Decisão do TJRO sobre venda casada
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. J. L. M. G. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A contratação de seguro vinculada ao crédito rural configura venda casada e é ilegal quando a instituição financeira não comprova ter oferecido ao mutuário a opção de escolher entre diferentes seguradoras.
Ementa
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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