Decisão do TJGO sobre venda casada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A ausência de proposta, apólice individualizada, termo de adesão, autorização específica ou outros documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade para a contratação do seguro, suas condições e a liberdade de escolha da seguradora impede a exigibilidade do respectivo prêmio e de seus reflexos financeiros.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO VINCULADO À OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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Outras decisões sobre Reconhecendo
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- TJMG · Julgado em 20/07/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.