Jurisprudência sobre aplicabilidade do CDC

O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Produtores rurais que utilizaram o crédito para implemento de atividade produtiva. Relação de insumo e não de consumo abrangido pela legislação especial invocada. Mitigação da teoria finalista inviabilizada no caso concreto.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do pacta sunt servanda, ato jurídico perfeito e autonomia da vontade que cedem espaço, por serem genéricos, à norma específica do art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/90.

A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.

O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.

O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.

A cobrança do “Seguro de Vida Produtor Rural” configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, pois não possui relação direta com a garantia do crédito ou com o risco da atividade financiada, sendo indevida sua imposição como condição para a liberação do financiamento.

Disparidade técnica e informacional entre produtor rural e instituição financeira configurada. Relação de consumo caracterizada à luz da teoria finalista mitigada. Presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional do contratante, inclusive em se tratando de pequeno produtor rural, autorizando a aplicabilidade das normas consumeristas.