Decisão do TJSC sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Súmula
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do pacta sunt servanda, ato jurídico perfeito e autonomia da vontade que cedem espaço, por serem genéricos, à norma específica do art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/90.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. PONDERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA…
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Outras decisões sobre Súmula
- TJMG · Julgado em 22/08/2023O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive às cédulas de crédito rural, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. -.
- STJ · Julgado em 12/12/2017O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ.
- STJ · Julgado em 28/06/2005Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei nº 8.078/90 também aos contratos de cédula de crédito rural.