Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Súmula
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Tese
O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive às cédulas de crédito rural, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. -.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive às cédulas de crédito rural, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ. Sob a égide…
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