Jurisprudência sobre conta vinculada

O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.

O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.

Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.

É possível a cobrança da clausula de reforço de garantia, seguro, despesas com vistoria e acompanhamento, desconto de valores e débito em conta, desde que devidamente ajustadas entre as partes e com a devida contraprestação do serviço bancário, tal como restou previsto no contrato.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "o extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor" (RESP 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008)..

Quando a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Rural, bem como pelos demonstrativos de débito, consubstanciados em planilha, gozando o título executivo de certeza, liquidez ou exigibilidade são prescindíveis os extratos bancários.

A regra do art. 4º do Decreto-lei nº 167/67, somente tem incidência em relação aos créditos cuja utilização for parcelada, ou seja, em relação as cédulas em que o emitente recebe o montante a que se refere o título executivo ao longo do tempo e não de uma única vez.

A exigência de abertura de conta corrente contida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 167/67 somente se aplica quando o financiamento for concedido para utilização de forma parcelada. Quando dispõe que a taxa contratada podem ser exigidas na liquidação, além de elevadas em 1% ao ano no caso de mora, fica evidente que a disposição do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67autoriza a sua cobrança no período da inadimplência.

O "Demonstrativo Analítico de Débito" que instrui a Execução em apenso cumpre, satisfatoriamente, a exigência legal.

Somente é obrigatória a abertura de conta vinculada quando autilizaçãodo financiamento forparcelada(art. 4º - DL. 167/67) e a apresentação de seu extrato não constitui documento indispensável a execução do crédito oriundo dacédularuraldesde que a petição inicial seja instruída com documentos hábeis à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor (art. 614, II do CPC).