Decisão do TJMG sobre conta vinculada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
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Tese
Nos termos da jurisprudência do STJ, "o extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor" (RESP •••, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008)..
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTRATO DA CONTA GRÁFICA VINCULADA AO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO…
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Outras decisões sobre Conta vinculada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.
- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.