Decisão do TJMG sobre conta vinculada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
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Tese
A exigência de abertura de conta corrente contida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 167/67 somente se aplica quando o financiamento for concedido para utilização de forma parcelada. Quando dispõe que a taxa contratada podem ser exigidas na liquidação, além de elevadas em 1% ao ano no caso de mora, fica evidente que a disposição do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67autoriza a sua cobrança no período da inadimplência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA. VALOR FINANCIADO LIBERADO NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. COTAS DA COOPERATIVA. CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. INVIABILIDADE. A exigência de…
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Outras decisões sobre Conta vinculada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.
- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.