Decisão do TJMT sobre conta vinculada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
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Tese
É possível a cobrança da clausula de reforço de garantia, seguro, despesas com vistoria e acompanhamento, desconto de valores e débito em conta, desde que devidamente ajustadas entre as partes e com a devida contraprestação do serviço bancário, tal como restou previsto no contrato.
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CARATER REVISONAL E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECURSO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ASUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO…
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Outras decisões sobre Conta vinculada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023O extrato bancário da conta vinculada não constitui documento indispensável à ação de cobrança do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito.
- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.