Decisão do TJPR sobre conta vinculada
TJPRJulgado em 13/05/2015 · Rel. E. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Conta vinculada
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Tese
A regra do art. 4º do Decreto-lei nº 167/67, somente tem incidência em relação aos créditos cuja utilização for parcelada, ou seja, em relação as cédulas em que o emitente recebe o montante a que se refere o título executivo ao longo do tempo e não de uma única vez.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL. PREVISIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA E DE…
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Outras decisões sobre Conta vinculada
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- TJGO · Julgado em 13/09/2021Ao contrário do que defende o Apelante, os extratos da conta vinculada não são documentos exigidos para a execução, salvo quando não possível através de outros documentos quantificar o valor da dívida, o que não é o caso.