Jurisprudência de Ambiental Rural

5. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte na RCL n. 43.598/SP, é de se reconhecer a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo a admitir a imediata eficácia do novo Código Florestal.

3. A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.

6. Os laudos técnicos e informações do ICMBio indicam que grande parte das intervenções é anterior a 22/07/2008, podendo ser considerada área consolidada regularizável via CAR e PRA, de modo que não se caracteriza dano ambiental irreparável além daquele sanável pelo PRAD.

6. A prova produzida não permite concluir que as intervenções estejam situadas entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. A responsabilidade civil ambiental objetiva, a natureza propter rem das obrigações ambientais e a inversão do ônus da prova não dispensam a demonstração do fato necessário à caracterização da intervenção ilícita em área protegida.

4. A legitimidade da medida cautelar no momento da autuação não autoriza a Administração Pública a reter bens privados indefinidamente sem a regular e célere tramitação do processo administrativo sancionador.

1. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.