Decisão do TRF1 sobre auto de infração

TRF1Julgado em 18/11/2026 · Rel. R. G. C.

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Tese

A presunção de legitimidade do auto de infração não autoriza atribuir a autoria ao proprietário apenas por sua condição de titular do imóvel. Ausente a demonstração de conduta do autuado e de nexo causal, é nulo o auto de infração e inexigível a multa.

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. USO DE FOGO EM ÁREA DESMATADA. IMÓVEL OCUPADO POR INVASORES. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. NULIDADE DO AUTO DE…

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