Decisão do TRF6 sobre auto de infração
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os Autos de Infração nº 035786, nº 035787 e nº 035788 foram lavrados com fundamento na inserção da Fazenda na poligonal integral do parque, aplicando tipos infracionais próprios de unidade de conservação de proteção integral, sem considerar a ausência de regularização fundiária e de incorporação do imóvel ao domínio público.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. IMÓVEL PARTICULAR EM ÁREA NÃO REGULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PLENAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS NA LOCALIZAÇÃO TEÓRICA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 16 decisões sobre auto de infração em Ambiental Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TRF6 · Julgado em 26/10/2026A responsabilidade administrativa por infração ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração da conduta do infrator, do elemento subjetivo e do nexo causal. A mera condição de proprietário do imóvel ou o dever de vigilância não bastam, isoladamente, para justificar a imposição da sanção, conforme orientação da Primeira Seção do STJ no EREsp •••.
- TRF4 · Julgado em 21/10/2026A imposição de embargo ambiental cautelar deve observar a proporcionalidade, sendo admissível autorizar transitoriamente a continuidade da exploração agrícola em áreas consolidadas e anteriormente cultivadas, sem ampliação da ocupação, até a decisão definitiva no processo administrativo ambiental.
- TRF4 · Julgado em 30/09/2026A legitimidade da medida cautelar no momento da autuação não autoriza a Administração Pública a reter bens privados indefinidamente sem a regular e célere tramitação do processo administrativo sancionador.