Decisão do TRF4 sobre auto de infração
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Tese
A imposição de embargo ambiental cautelar deve observar a proporcionalidade, sendo admissível autorizar transitoriamente a continuidade da exploração agrícola em áreas consolidadas e anteriormente cultivadas, sem ampliação da ocupação, até a decisão definitiva no processo administrativo ambiental.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE EMBARGO DO IBAMA. ÁREA AGRÍCOLA CONSOLIDADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra…
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