Decisão do TJSP sobre auto de infração
TJSPJulgado em 09/06/2025 · Rel. I. C.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Tese
A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva e não se confunde com a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
Ementa
APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Ação Anulatória de Auto de Infração e imposição de Multa Ambiental (AIA n. 262.470) lavrado pelo Comando de Policiamento Ambiental, decorrente de incêndio em áreas…
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- TRF4 · Julgado em 30/09/2026A legitimidade da medida cautelar no momento da autuação não autoriza a Administração Pública a reter bens privados indefinidamente sem a regular e célere tramitação do processo administrativo sancionador.
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