Decisão do TRF6 sobre auto de infração
TRF6Julgado em 13/08/2026 · Rel. M. D. C.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Tese
A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige a individualização da ação ou omissão do autuado, do dolo ou da culpa e do nexo causal, não se transmitindo automaticamente ao adquirente do imóvel degradado.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÕES ANULATÓRIAS. LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. IMPEDIMENTO DA…
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