Jurisprudência sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal

A exigência de apresentação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado para o levantamento de embargo ambiental é inexigível quando o órgão ambiental estadual competente já emitiu autorização para o uso da área e a pendência de homologação decorre de morosidade da Administração Pública.

A inclusão de imóvel rural no perímetro urbano não extingue, por si só, a obrigação relativa à Reserva Legal, cuja extinção, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.651/2012, ocorre concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte na RCL n. 43.598/SP, é de se reconhecer a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo a admitir a imediata eficácia do novo Código Florestal.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.

A obrigação de custear as despesas de manutenção da área de reserva legal em condomínio possui natureza propter rem, aderindo à coisa e sendo transmitida ao adquirente do imóvel, independentemente de associação formal à entidade administradora.

A determinação judicial de notificação e suspensão (medida reversível) do CAR diante da inércia do declarante não ostenta natureza de sanção punitiva isolada, mas consubstancia providência estrutural indispensável para garantir a efetividade e o saneamento do sistema.

A regularização ambiental não pode ser condicionada ao tempo necessário para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos sistemas de informática, mantendo-se a obrigação de proceder manualmente às notificações enquanto não escoado o prazo para o desenvolvimento tecnológico de funcionalidades em bloco.

A inércia da Administração Pública em analisar requerimento de validação do Cadastro Ambiental Rural, além do prazo máximo estabelecido no Decreto Estadual n. 697/2020, viola o direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo”.

A Lei n.º 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei n.º 4.771/1965, não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou o seu registro. O art. 18, da Lei n.º 12.651/2012, em seu § 4º, permite concluir que somente é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que não restou demonstrado nos autos.

A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo.