Jurisprudência sobre ação civil pública e reparação do dano

A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; art. 225, § 3º, da Constituição Federal), sendo dispensável a demonstração de culpa ou a identificação do causador histórico do dano, ante a natureza propter rem da obrigação de reparação (Súmula nº 623 do STJ), exigível do atual proprietário independentemente da autoria da degradação.

Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.

A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.

A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.

A responsabilidade civil ambiental independe da validade dos autos de infração, possui natureza objetiva, orienta-se pela teoria do risco integral e acompanha o imóvel, de modo que o proprietário ou possuidor atual responde pela cessação e reparação da degradação, ainda que não tenha causado todas as intervenções originárias.

Ausente comprovação de intervenção em área de preservação permanente, inexiste fundamento para imposição de obrigação de recomposição ambiental ou indenização por dano ambiental.

O art. 61-A da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) não regularizou edificações em Áreas de Preservação Permanente; sua norma se refere, "exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais", e a situação dos autos não revela qualquer dessas atividades.

A localização formal do imóvel em zona rural não afasta, por si só, a aplicação da Lei nº 6.766/1979, quando demonstrada a destinação indevida da área para fins habitacionais, de lazer ou comerciais, em desvio da função rural do imóvel.

A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, o que significa dizer que adere ao título e se transfere ao futuro proprietário, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano ambiental, mas do antigo proprietário ou possuidor do imóvel.

Em autos de ação ordinária em que o autor imputa ao requerido a prática de crime ambiental relativo ao desvio de curso de água, buscando a reparação dos prejuízos à vista do ocorrido ditos suportados, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial para dirimir a lide, haja vista que a matéria afeta à alteração fática é aferível somente por profissional habilitado, conforme preceitua o artigo 156, do CPC.