Decisão do TJMS sobre ação civil pública e reparação do dano
TJMSJulgado em 01/08/2025 · Rel. V. B.
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
A localização formal do imóvel em zona rural não afasta, por si só, a aplicação da Lei nº 6.766/1979, quando demonstrada a destinação indevida da área para fins habitacionais, de lazer ou comerciais, em desvio da função rural do imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ZONA RURAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. POSSIBILIDADE. DESVIO DA FUNÇÃO RURAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 01. A localização formal do imóvel em zona rural não afasta, por…
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- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
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- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.