Decisão do STJ sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. ACORDO. INÉRCIA DO RÉU. RECUPERAÇÃO ÁREA DEGRADADA. DANOS MORAIS COLETIVOS.…
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Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.
- TRF6 · Julgado em 13/08/2026A responsabilidade civil ambiental independe da validade dos autos de infração, possui natureza objetiva, orienta-se pela teoria do risco integral e acompanha o imóvel, de modo que o proprietário ou possuidor atual responde pela cessação e reparação da degradação, ainda que não tenha causado todas as intervenções originárias.