Decisão do TRF6 sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCÊNDIO. DEGRADAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE…
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Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 13/08/2026A responsabilidade civil ambiental independe da validade dos autos de infração, possui natureza objetiva, orienta-se pela teoria do risco integral e acompanha o imóvel, de modo que o proprietário ou possuidor atual responde pela cessação e reparação da degradação, ainda que não tenha causado todas as intervenções originárias.