Jurisprudência sobre auto de infração

A responsabilidade administrativa por infração ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração da conduta do infrator, do elemento subjetivo e do nexo causal. A mera condição de proprietário do imóvel ou o dever de vigilância não bastam, isoladamente, para justificar a imposição da sanção, conforme orientação da Primeira Seção do STJ no EREsp 1.318.051/RJ.

A imposição de embargo ambiental cautelar deve observar a proporcionalidade, sendo admissível autorizar transitoriamente a continuidade da exploração agrícola em áreas consolidadas e anteriormente cultivadas, sem ampliação da ocupação, até a decisão definitiva no processo administrativo ambiental.

Os Autos de Infração nº 035786, nº 035787 e nº 035788 foram lavrados com fundamento na inserção da Fazenda na poligonal integral do parque, aplicando tipos infracionais próprios de unidade de conservação de proteção integral, sem considerar a ausência de regularização fundiária e de incorporação do imóvel ao domínio público.

A legitimidade da medida cautelar no momento da autuação não autoriza a Administração Pública a reter bens privados indefinidamente sem a regular e célere tramitação do processo administrativo sancionador.

A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige a individualização da ação ou omissão do autuado, do dolo ou da culpa e do nexo causal, não se transmitindo automaticamente ao adquirente do imóvel degradado.

A competência estadual para licenciar a atividade não exclui o poder fiscalizatório do IBAMA, porque a competência administrativa ambiental é comum e o art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011 preserva a fiscalização pelos demais entes, ressalvada a prevalência do auto lavrado pelo órgão licenciador quando houver atuação sancionatória concorrente sobre o mesmo fato.

A sanção referente à construção dos barramentos não subsiste sem prova de que o proprietário tenha praticado, determinado ou concorrido pessoal e culposamente para a execução das estruturas, ainda que sua existência e lesividade ambiental estejam demonstradas.

A identificação do proprietário dos animais como causador direto do dano não rompe o nexo causal em relação à apelante, pois o dever de zelar pela integridade ambiental da propriedade é inerente à condição de proprietária e sua omissão contribuiu diretamente para a ocorrência da infração.

A responsabilidade ambiental é propter rem, recaindo sobre o apelante, que detinha a posse do imóvel à época da infração. Demonstrada, no mais, a conduta lesiva ao meio ambiente realizada sem autorização do órgão ambiental. Eventual retificação da área, além de depender de autorização do órgão ambiental competente, não tem o condão de modificar a situação de fato constatada no Auto de Infração Ambiental.

A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva e não se confunde com a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.