Jurisprudência sobre área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural

Os laudos técnicos e informações do ICMBio indicam que grande parte das intervenções é anterior a 22/07/2008, podendo ser considerada área consolidada regularizável via CAR e PRA, de modo que não se caracteriza dano ambiental irreparável além daquele sanável pelo PRAD.

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, nos reservatórios artificiais destinados à geração de energia abrangidos pelo dispositivo, a Área de Preservação Permanente corresponde à superfície territorial compreendida entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

O art. 225, § 3º, da Constituição consagra a obrigação de reparar os danos ambientais independentemente das sanções penais e administrativas, enquanto a Lei 6.938/81 estabelece a obrigação do poluidor de recuperar ou indenizar os danos causados e prevê sua responsabilidade civil objetiva.A Lei 12.651/12 atribui ao proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título o dever de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente e, ocorrendo supressão, de promover sua recomposição, obrigação de natureza real que se transmite ao sucessor.

Em juízo de cognição sumária, mostra-se plausível a alegação de desrespeito à autoridade das decisões proferidas na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, uma vez que o acórdão reclamado determinou a demolição de edificação erguida em 2005 sem examinar a incidência dos arts. 8º, 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012, que admitem a intervenção em área de preservação permanente por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental e instituem regime específico para as ocupações consolidadas até 22 de julho de 2008.

A regeneração natural pode substituir medidas imediatas de restauração ativa quando o órgão ambiental atesta sua suficiência, sem prejuízo de monitoramento e de providências adicionais tecnicamente fundamentadas.