Jurisprudência sobre supressão de vegetação e licenciamento

A condição de pequeno produtor rural não dispensa a prévia autorização do órgão ambiental competente para a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração (art. 23, III, da Lei nº 11.428/2006), sendo incabível a alegação de desconhecimento da exigência legal (art. 3º da LINDB).

Art. 23, III, da Lei nº 11.428/2006. Exceção destinada ao pequeno produtor rural para atividades imprescindíveis à subsistência familiar. Não comprovação dos requisitos legais. Área rural que ultrapassa o limite legal correspondente à pequena propriedade rural familiar.

O art. 61-A, § 12, da Lei n. 12.651/2012 admitiu a permanência de edificação consolidada em APP até 22/07/2008 desde que associada ao desempenho de atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. 5. Por se tratar de exceção a uma regra protetiva que não comporta interpretação extensiva, a sua aplicação a situações fora daquelas efetivamente delimitadas no texto legal, longe de interpretar a norma, acaba por contrariá-la.