Decisão do TJPR sobre supressão de vegetação e licenciamento
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. A. S.
- Ambiental Rural
- Supressão de vegetação e licenciamento
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Tese
Art. 23, III, da Lei nº 11.428/2006. Exceção destinada ao pequeno produtor rural para atividades imprescindíveis à subsistência familiar. Não comprovação dos requisitos legais. Área rural que ultrapassa o limite legal correspondente à pequena propriedade rural familiar.
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. FLORESTA OMBRÓFILA MISTA. VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LEI Nº…
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