Decisão do TJMG sobre auto de infração
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Contrária
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Tese
A identificação do proprietário dos animais como causador direto do dano não rompe o nexo causal em relação à apelante, pois o dever de zelar pela integridade ambiental da propriedade é inerente à condição de proprietária e sua omissão contribuiu diretamente para a ocorrência da infração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BOVINOCULTURA EXTENSIVA EM APP E RESERVA LEGAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MERO ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA…
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