Decisão do TRF6 sobre auto de infração
TRF6Julgado em 13/08/2026 · Rel. M. D. C.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Contrária
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Tese
A sanção referente à construção dos barramentos não subsiste sem prova de que o proprietário tenha praticado, determinado ou concorrido pessoal e culposamente para a execução das estruturas, ainda que sua existência e lesividade ambiental estejam demonstradas.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÕES ANULATÓRIAS. LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. IMPEDIMENTO DA…
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- TJMG · Julgado em 14/07/2026A identificação do proprietário dos animais como causador direto do dano não rompe o nexo causal em relação à apelante, pois o dever de zelar pela integridade ambiental da propriedade é inerente à condição de proprietária e sua omissão contribuiu diretamente para a ocorrência da infração.
- TJMS · Julgado em 12/11/2024Nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é garantido o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo os processos administrativos sancionadores, como aqueles relativos a infrações ambientais.
- TJMT · Julgado em 20/02/2024Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (confinamento de bovinos sem licença ambiental) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos causados ao meio ambiente.