Decisão do TJMT sobre auto de infração
TJMTJulgado em 20/02/2024 · Rel. E. D. R.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Contrária
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Tese
Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (confinamento de bovinos sem licença ambiental) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos causados ao meio ambiente.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATIVIDADE DE CONFINAMENTO DE BOVINOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA SEMA - INTERDIÇÃO E MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – CRIME PREVISTO NO ART. 54 DA…
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Outras decisões sobre Contrária
- TRF6 · Julgado em 13/08/2026A sanção referente à construção dos barramentos não subsiste sem prova de que o proprietário tenha praticado, determinado ou concorrido pessoal e culposamente para a execução das estruturas, ainda que sua existência e lesividade ambiental estejam demonstradas.
- TJMG · Julgado em 14/07/2026A identificação do proprietário dos animais como causador direto do dano não rompe o nexo causal em relação à apelante, pois o dever de zelar pela integridade ambiental da propriedade é inerente à condição de proprietária e sua omissão contribuiu diretamente para a ocorrência da infração.
- TJMS · Julgado em 12/11/2024Nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é garantido o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo os processos administrativos sancionadores, como aqueles relativos a infrações ambientais.