Decisão do TJPR sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; art. 225, § 3º, da Constituição Federal), sendo dispensável a demonstração de culpa ou a identificação do causador histórico do dano, ante a natureza propter rem da obrigação de reparação (Súmula nº 623 do STJ), exigível do atual proprietário independentemente da autoria da degradação.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
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- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.