Decisão do TRF6 sobre ação civil pública e reparação do dano
TRF6Julgado em 24/07/2026 · Rel. M. P. F. J.
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Ausente comprovação de intervenção em área de preservação permanente, inexiste fundamento para imposição de obrigação de recomposição ambiental ou indenização por dano ambiental.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE APP NA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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