Decisão do TJMG sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Em autos de ação ordinária em que o autor imputa ao requerido a prática de crime ambiental relativo ao desvio de curso de água, buscando a reparação dos prejuízos à vista do ocorrido ditos suportados, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial para dirimir a lide, haja vista que a matéria afeta à alteração fática é aferível somente por profissional habilitado, conforme preceitua o artigo 156, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEIS RURAIS CONFRONTANTES - DESVIO DE CURSO NATURAL DE ÁGUAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - Em autos de ação ordinária em que o autor imputa ao requerido a prática de crime ambiental relativo ao desvio de curso…
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Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.