Decisão do TJMS sobre ação civil pública e reparação do dano
TJMSJulgado em 08/11/2024 · Rel. J. M. L.
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, o que significa dizer que adere ao título e se transfere ao futuro proprietário, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano ambiental, mas do antigo proprietário ou possuidor do imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DANO AO MEIO AMBIENTE. NATUREZA PROPTER REM. TODAVIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER DIRETAMENTE NA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO QUE NÃO ESTÁ MAIS NA POSSE DO IMÓVEL RURAL. CONTRÁRIO AO…
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- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.