Decisão do TJSC sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
TJSCJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. R.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
A inclusão de imóvel rural no perímetro urbano não extingue, por si só, a obrigação relativa à Reserva Legal, cuja extinção, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.651/2012, ocorre concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL POSTERIORMENTE INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…
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- STJ · Julgado em 08/10/2026Em cumprimento à determinação da Suprema Corte na RCL n. •••, é de se reconhecer a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo a admitir a imediata eficácia do novo Código Florestal.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.
- STJ · Julgado em 29/09/2026A obrigação de custear as despesas de manutenção da área de reserva legal em condomínio possui natureza propter rem, aderindo à coisa e sendo transmitida ao adquirente do imóvel, independentemente de associação formal à entidade administradora.