Decisão do STJ sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
STJJulgado em 29/09/2026 · Rel. D. T.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
A obrigação de custear as despesas de manutenção da área de reserva legal em condomínio possui natureza propter rem, aderindo à coisa e sendo transmitida ao adquirente do imóvel, independentemente de associação formal à entidade administradora.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE LEGALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PRODUTIVA AGROPECUÁRIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.