Decisão do TRF4 sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
A exigência de apresentação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado para o levantamento de embargo ambiental é inexigível quando o órgão ambiental estadual competente já emitiu autorização para o uso da área e a pendência de homologação decorre de morosidade da Administração Pública.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) HOMOLOGADO. AUTORIZAÇÃO DE USO EMITIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL (FEPAM). PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.