Decisão do TRF6 sobre área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural
- Ambiental Rural
- Área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural
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Tese
O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece, para reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, registrados ou que tenham tido seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que a Área de Preservação Permanente corresponde à faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. USINA HIDRELÉTRICA DE MARIMBONDO. EMPREENDIMENTO ANTERIOR À MP Nº 2.166-67/2001. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.…
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- STF · Julgado em 11/11/2026O art. 61-A do Código Florestal autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente, desde que desenvolvidas em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O §12 do mesmo dispositivo admite, ainda, a manutenção das residências e da infraestrutura associada a essas atividades.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026Os laudos técnicos e informações do ICMBio indicam que grande parte das intervenções é anterior a 22/07/2008, podendo ser considerada área consolidada regularizável via CAR e PRA, de modo que não se caracteriza dano ambiental irreparável além daquele sanável pelo PRAD.
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, nos reservatórios artificiais destinados à geração de energia abrangidos pelo dispositivo, a Área de Preservação Permanente corresponde à superfície territorial compreendida entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.