Decisão do TRF6 sobre área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural

TRF6Julgado em 13/11/2026 · Rel. L. R. F.
  • Ambiental Rural
  • Área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural

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Tese

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece, para reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, registrados ou que tenham tido seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que a Área de Preservação Permanente corresponde à faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. USINA HIDRELÉTRICA DE MARIMBONDO. EMPREENDIMENTO ANTERIOR À MP Nº 2.166-67/2001. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.…

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