Decisão do STF sobre área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural

STFJulgado em 11/11/2026 · Rel. F. D.
  • Ambiental Rural
  • Área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural

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Tese

O art. 61-A do Código Florestal autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente, desde que desenvolvidas em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O §12 do mesmo dispositivo admite, ainda, a manutenção das residências e da infraestrutura associada a essas atividades.

Ementa

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE VIVEIROS PERTENCENTES A PEQUENO PRODUTOR DE CARCINICULTURA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADC 42 E ÀS ADIS 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937. ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. REGIME DE TRANSIÇÃO. ATIVIDADE…

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