Decisão do STF sobre área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural
- Ambiental Rural
- Área de Preservação Permanente (APP) e regeneração natural
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Tese
O art. 61-A do Código Florestal autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente, desde que desenvolvidas em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O §12 do mesmo dispositivo admite, ainda, a manutenção das residências e da infraestrutura associada a essas atividades.
Ementa
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE VIVEIROS PERTENCENTES A PEQUENO PRODUTOR DE CARCINICULTURA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADC 42 E ÀS ADIS 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937. ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. REGIME DE TRANSIÇÃO. ATIVIDADE…
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- TRF6 · Julgado em 13/11/2026O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece, para reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, registrados ou que tenham tido seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que a Área de Preservação Permanente corresponde à faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026Os laudos técnicos e informações do ICMBio indicam que grande parte das intervenções é anterior a 22/07/2008, podendo ser considerada área consolidada regularizável via CAR e PRA, de modo que não se caracteriza dano ambiental irreparável além daquele sanável pelo PRAD.
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, nos reservatórios artificiais destinados à geração de energia abrangidos pelo dispositivo, a Área de Preservação Permanente corresponde à superfície territorial compreendida entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.